INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: IMPLICAÇÕES E CONTROVÉRSIAS

O ano de 2018, logo em seu início, trouxe à sociedade brasileira acontecimentos surpreendentes. O Presidente da República Michel Temer assinou um decreto-lei que permite uma intervenção federal, feita pelo Exército, em território fluminense. Decreto este que legitimou o controle da segurança estatal ao general Eduardo Villas Bôas — despertando receios sobre os riscos e limites de tal atuação.
É claramente compreensível notar que boa parte da sociedade ficou temerosa. Não à toa, esta nação vivenciou recentemente uma era escura e desumana: a ditadura militar brasileira, ocorrida entre os anos de 1964 e 1985. Esse período transgrediu todos os princípios de democracia e liberdade, instaurando uma perseguição àqueles contrários às atitudes do Poder Estatal. Destarte, perceber uma transferência de um poder concebido ao Executivo para o domínio do poder Militar faz com que receemos a volta de um período autoritário e intransigente. Ademais, o pavor agravou-se com a fala do general Villas Bôas, em que ele teme a instauração de uma nova Comissão Nacional da Verdade (CNV) após a efetuação da intervenção federal. Uma nova CNV visivelmente visaria à salvaguarda do respeito e do cumprimento da lei, não sendo capaz de tolerar atos provedores de negociatas em nível federal. Em vista de tal fato, essa tramoia não carece de prestação de contas ao governo estadual, o que também fomenta o ambiente corruptivo.
É chocante observar tamanha audácia do general com essa fala, visto que ele deixou implícito esse temor, pois é inegociável: as forças militares devem agir conforme as leis já positivadas. Leis essas que frisam pela garantia e realização da democracia — vedando atos arbitrários e despóticos.
É necessário destacar que muitos não veem eficácia nessa operação. Além de ser caríssima, ela é “desgastante, perigosa e inócua”, de acordo com o próprio general Villas Bôas. Nos últimos 2 anos, as forças armadas foram utilizadas 18 vezes a fim de garantir a lei e a ordem. Um número mais que demasiado, que ratifica a onda crescente de violência no país e a ineficácia da gerência da segurança pública dos estados federativos. Em contrapartida, o Exército quer destacar a diferença entre intervenção militar e intervenção federal, assegurando que a essência militar desse ato existe pelo simples fato de o interventor ser um general.
Terminantemente, o mais relevante a ser discutido não é observar o cunho e o caráter da intervenção. Ainda que ela não seja idêntica ao do regime militar, ela instaurará uma era de violência e atrocidades contra a população marginalizada, sendo capaz, até mesmo, de legitimar atitudes que desacatam os direitos humanos. E uma época dessa natureza — em que os que praticam massacres e repressão contra a população civil são considerados impunes — o Brasil não merece reviver.

FONTES:
1. http://www.bbc.com/portuguese/brasil-43079114
2. https://brasil.elpais.com/brasil/2018/02/20/politica/1519155351_378130.html

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