INTERVENÇÃO FEDERAL, GUERRA ÀS DROGAS E CRISE DO SISTEMA CARCERÁRIO; O PROCESSO MARGINALIZANTE.

Nosso país, historicamente, desenvolveu seus macro e microcosmos sociais sob relações sociais de poder majoritariamente opressivas. Com a abolição da escravatura (1888), quando os espaços urbano-coletivos começaram a se configurar, aos poucos escravos vivos, eram destinadas as áreas de subúrbio. Pobres, discriminados e carentes, tal coletividade produziu progressivamente todo o fenômeno sociológico sob seus próprios princípios e valores gerando suas próprias aspirações de justiça, verdade e direito.
Com o desenvolvimento da iniciativa privada, associada a antiga conexão entre o poder econômico e o poder político no Brasil intensificaram-se as “sociedades à parte”. Marginalizadas e com sistemas próprios de justiça. É o que se entende por “justiça paralela”.
Tamanha a internalização e consequente inversão de valores, que à própria comunidade competem os assuntos econômicos, sociais e “jurídicos”. O que é, absolutamente perigoso, porém solidifica a ideia, sobretudo lúcida, de que é por carência de recursos e isolamento sociocultural que se desenvolvem os mecanismos criminosos das favelas.
É importante entender: o sistema, além de promover a marginalização de tais espaços sociológicos, estimula (direta e indiretamente) seu ordenamento criminoso. Tendo como o mais notável dos exemplos: o tráfico de drogas.
Atualmente, um em cada três encarcerados responde por tráfico de drogas. Sessenta e sete por cento de toda população carcerária é negra, apenas 1% tem curso superior e nenhum estado brasileiro possui menos de 15% de “traficantes” em suas celas. O que isto supõe:
1- O tráfico é o crime mais incidente.
2- Prende-se majoritariamente negros e populações pobres.
O porquê:
Por trás de todo o funcionamento criminoso do tráfico, existe uma dinâmica: os traficantes pequenos lidam com quantias menores. Existe uma hierarquia funcional e financeira, seguidora da competência individual. Portanto, o dinheiro, a esquemática e o poder, estão nas mãos de grandes movimentadores. Estes, precisam de subordinados sem nada a perder e sobretudo (atualmente) influenciados por um padrão de consumo globalizado e inatingível. É o perfil do jovem favelado. Muitas vezes, o responsável financeiro da família vê, no tráfico, sua oportunidade. A recruta é fácil, o dinheiro é alto e o risco também.
Uma vez inserido no sistema, impossível sair: cidadãos de baixo nível social e escolar passam a “saber demais”. Muitas vezes são mortos e outrora são presos. Não há reinserção social, já que após eventual cumprimento de pena, jamais serão empregados, restando-lhes somente subordinarem-se ao crime organizado. Tudo se repete. Há uma família a ser sustentada, há uma procura por viver com dignidade.
A positivação da Lei de Drogas 11.343/06, corroborou massivamente para a política de encarceramento que vivemos no país. Na medida em que, tipificou como criminosas, condutas concernentes à usuários: Como usar e não “portar, trazer consigo, guardar”? É um devaneio positivado, a anos luz da realidade social. Em 2005 (antes da Lei), a porcentagem de presos por tráfico era de 8,7%, estando hoje, na casa dos 32,6%. Por outro lado, as organizações do crime se encontram cada vez mais fortalecidas. Algo está errado e sabemos o quê: prendem-se as pessoas erradas.
Em vistas disso, o Brasil vivencia a maior crise carcerária da história. Instaurada por uma política de encarceramento de pessoas marginalizadas cronológica e progressivamente.
No contexto de desenvolvimento de sociedades “paralelas”, marginalização e guerra contra as pessoas, é que se promoveram incansavelmente, os problemas de segurança pública em todo o território nacional.
Tem-se como maior exemplo o Rio de Janeiro. O capital historicamente concentrado, as altas populacionais e a política de guerra às drogas findaram por promover a gigante crise de segurança pública que vive o estado. E, com o intuito de “saná-la”, o Governo Federal, através do Presidente Michel Temer assinou decreto-lei passando a responsabilidade à esfera federal, nas mãos do general Valter Souza Braga Netto, ou seja, militarizaram-se integralmente as ações policiais.
Não se atendo ao mérito ou caráter da intervenção. O que se vê, é um antigo cenário: a elite ditando as condutas dos marginais, através da força. É mais do mesmo. O problema é que, agora, no Rio, nem a sistemática física de encarceramento desumana é capaz de suportar a demanda prisional. Sendo a superlotação um ‘’obstáculo’’ à intervenção. Que abismo.
O que se deveria entender é que a intervenção federal, a “guerra às drogas” e a crise carcerária são implicações de um problema dotado de complexidade histórica. Não é prendendo que se coage e não é com violência que se promove a paz. Enquanto o Governo brinca de Estado, as problemáticas criminosas se desenvolvem (progressivamente), casas são invadidas por militares e o tráfico ganha força.

https://www.nexojornal.com.br/grafico/2017/01/18/Qual-o-perfil-da-popula%C3%A7%C3%A3o-carcer%C3%A1ria-brasileira
https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/02/superlotadas-prisoes-do-rio-sao-desafio-para-intervencao-federal.shtml
https://g1.globo.com/politica/noticia/um-em-cada-tres-presos-do-pais-responde-por-trafico-de-drogas.ghtml
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm

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